Foto: Clóvis Reis/CES

A Constituição Federal de 1988 consagra a democracia participativa como pilar da gestão pública, garantindo a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas de saúde. Esse princípio é regulamentado pela Lei nº 8.142/1990, que institui os Conselhos de Saúde como instâncias deliberativas, com autonomia assegurada para controlar a execução das políticas públicas de saúde. Além disso, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde reforça que o poder público não pode intervir indevidamente no funcionamento desses órgãos (BRASIL, 2012, p. 1).

A Lei nº 8.142/1990, que regula a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que os Conselhos de Saúde, em suas esferas municipal, estadual e federal, devem atuar de forma articulada, garantindo a transparência e a legitimidade dos processos decisórios. Nesse contexto, a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Vitória da Conquista solicitou ao Conselho Estadual de Saúde (CES) o envio de um representante para acompanhar o processo de escolha da entidade para as cadeiras de Titular e Suplente, conforme previsto no regimento interno e em conformidade com as diretrizes nacionais. O conselheiro estadual Clóvis Reis foi designado para essa função, seguindo o mesmo procedimento adotado em eleições anteriores, assegurando assim a lisura e a credibilidade do processo eleitoral. Essa prática reforça o princípio da autonomia e da colaboração entre as instâncias do Controle Social, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e participativa, em defesa do SUS e dos interesses da população (BRASIL, 1990, p. 1).

É importante destacar que, em mais de duas décadas de atuação, desde a última regulamentação por decreto em 10 de agosto de 2004, o Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista nunca havia passado por um episódio bizarro de censura e vigilância como o ocorrido. Essa interferência não apenas fere o princípio da fé pública, mas também viola a presunção de inocência dos e das conselheiras, que atuam de forma voluntária e dedicada em defesa do SUS. Esse ataque caracteriza uma tentativa clara de intimidação e silenciamento do Controle Social, buscando minar a legitimidade e a independência do Conselho, que historicamente tem sido um espaço de resistência contra o sucateamento, a privatização e a corrupção na saúde pública.

O Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES), reconhecido por sua relevância técnica e política no fortalecimento do Controle Social, tem sido um aliado imprescindível nesse processo. Sua atuação articulada com os conselhos municipais reforça a defesa intransigente do SUS e a garantia de que as políticas de saúde sejam construídas de forma democrática e participativa. A presença do conselheiro Clóvis Reis, enviado pelo CES, é um exemplo dessa articulação e do compromisso com a transparência e a legitimidade dos processos eleitorais. O CES, como referência técnica e política no estado, tem sido fundamental no combate às tentativas de desmonte do SUS e na defesa dos princípios da universalidade, integralidade e equidade.

A tentativa de fiscalização direta do processo eleitoral do Conselho pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de um representante da Procuradoria do Município, sem convite formal da Comissão Eleitoral, constitui uma ingerência inconstitucional e autoritária. Essa atitude, típica de governos que herdam a mentalidade fascista e antidemocrática da extrema-direita, compromete a independência do Conselho e ameaça a lisura do processo eleitoral, além de criar um precedente perigoso para a gestão participativa no SUS. Como destacado por um dos conselheiros presentes, "essa intervenção é mais um reflexo do desprezo histórico desse governo pelas instituições democráticas e pelo controle social" (CONSELHEIRO, 2025, p. 1).

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em diversas decisões, a importância do Controle Social na gestão pública e a inconstitucionalidade de atos administrativos que suprimam a participação popular em espaços deliberativos. O próprio Decreto nº 5.839/2006 estabelece que a participação dos conselhos no SUS deve ocorrer sem interferência indevida do Poder Executivo (BRASIL, 2006, p. 1).

Diante do ocorrido, os conselheiros propuseram o imediato afastamento do advogado da Procuradoria da reunião, bem como o registro do episódio em ata. Além disso, sugeriram o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público e demais órgãos de fiscalização para garantir que situações similares não se repitam. O Conselho Municipal de Saúde tem um papel imprescindível na defesa do SUS, combatendo a privatização, o sucateamento da saúde pública e a corrupção, além de fiscalizar as finanças e garantir o controle social. Qualquer tentativa de enfraquecer essa instância representa um ataque direto à democracia e ao direito à saúde.

A participação social na política de saúde não é um favor concedido pelo Estado, mas um direito constitucional conquistado com a luta popular. O episódio de Vitória da Conquista deve servir de alerta para outras cidades, reforçando a necessidade de vigilância permanente contra qualquer tentativa de esvaziamento do Controle Social no SUS. É fundamental resistir às práticas autoritárias e antidemocráticas que buscam minar as conquistas populares e garantir que o SUS continue sendo um sistema público, universal e de qualidade para todos os brasileiros.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 dez. 1990.

BRASIL. Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012. Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 maio 2012.

BRASIL. Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jul. 2006.

CONSELHEIRO. Declaração sobre interferência do Executivo no Conselho Municipal de Saúde. Vitória da Conquista, 2025. Disponível em: <https://www.conselhodesaudevc.com.br>. Acesso em: 21 fev. 2025.