terça-feira, 17 de março de 2020
Prefeito viola lei federal: é o que diz estudante de jornalismo
“[...] desde 2018 o senhor prefeito se recusa a cumprir a lei, mostrando assim seu total desprezo pela valorização não somente do professor, mas também da educação em si [...]” (LIMA, 2020).
*por Herberson Sonkha
A situação da docência no município de Manoel Vitorino é grave e vergonhosa, segundo artigo de opinião de Samilly Almeida Lima, veiculado no dia 13 de março de 2020 por um blog de circulação local: “Manoel Vitorino: professores reivindicam pagamento do piso nacional”. O texto é palatável, tem uma escrita fácil, leitura tranquila e uma dose de informação sob medida que me chamou bastante a atenção. Com essa extraordinária capacidade de escrita, a futura jornalista Samilly tem tudo para ser um ombudsman.
A discussão proposta por Samilly (recém-matriculada no curso de jornalismo da UESB) ao citar o filósofo alemão Immanuel Kant, começa na obra “Resposta à pergunta: que é esclarecimento?” escrita em 1783 e conclui em 1803 no tratado sobre pedagogia, embora não seja unanime entre especialistas que essa obra seja de fato de Kant, apenas alguns estudiosos atribuem a ele.
A abertura do texto propõe aos munícipes a confortável tarefa de refletir criticamente sobre o atual modelo de educação municipal adotado pela atual gestão, que vem negligenciando vários aspectos da educação, inclusive o legal. Tudo isso, põe em xeque a seriedade da educação no âmbito municipal. Essa inferência faz alusão à literatura produzida pelo filosofo alemão Immanuel Kant que influenciou conceitualmente a educação moderna.
A narrativa de Samilly questiona o verdadeiro sentido da educação pública oferecida pelo município, se contrapondo ao momento degradante nas finanças da docência; ao total declínio do valor do magistério municipal e seus efeitos destrutivos na educação vivenciada na cidade. O texto enriquece e aprofunda o debate, questionando o entendimento e o comportamento da atual administração municipal acerca do cumprimento da lei do Piso Nacional criado pela lei 11.738/2008, mas que por infelicidade o prefeito insiste em não cumprir a lei.
A presença deste filósofo no debate sobre educação municipal reflete a importância de aprofundar a discussão sobre descumprimento de questões salarias. No entanto, o texto também alerta para o fato de que não deve se limitar apenas a urgente atualização dos rendimentos da categoria. É preciso rever conceitos e práticas, por isso convidou um dos mais notáveis pensadores do século XVIII.
Esse pensador é considerado como clássico por estruturar o pensamento moderno e influenciar o pensamento contemporâneo, o alemão Immanuel Kant1(1724-1804) elaborou o conceito de “Filosofia Crítica”, estruturando-o num compreensível sistema que visava determinar os limites da razão humana, numa época profundamente controlada pelo constructo mental conservador, determinado pelo pensamento teocêntrico medieval.
Sua escrita se tornou a principal referência para a filosofia moderna, sobre a qual se ergueram outros grandes pensadores da filosofia, a exemplo de Fichte, Hegel, Schelling e Schopenhauer. A relação de Kant com a educação é infinitamente maior e muito mais consistente do que imagina a vã filosofia educacional adotada pela atual administração, como descreve o texto sobre a reivindicação do pagamento do piso nacional. Para entender esse contexto de retrocesso na educação municipal, tomo como ponto de partida para análise duas categorias analíticas de Kant: “Maioridade e Menoridade”.
É dele o conceito clássico de “menoridade e maioridade”. Kant argumenta que criança pequena é movida por desejos e inclinações, atua por capricho e vontades arbitrárias, portanto não segue as leis que regem a sociedade. Nesse sentido, aplicarei esses conceitos para explicar o comportamento ilegal dessa gestão e convidar a docência a refletir criticamente sobre o seu papel intelectual de “maioridade” nesse momento que antecede às eleições municipais.
Nesse sentido, Kant classifica a menoridade como ausência de disciplina, aliás, como método para superar a condição de “Estado Selvagem” que não se limita apenas a criança, mas a adultos infantilizados. A aprendizagem o fará seguir regras como leis da humanidade, abandonando gradativamente suas “vontades e paixões”. Kant vai dizer que é necessário retirar a animalidade da criança, impondo-lhe limites para construção de um processo educacional. Isso aplicado à realidade de Manoel Vitorino serve para identificar “adultos” na gestão do município com comportamento infantilizado, a exemplo do não cumprimento da Lei do Piso e outras leis indispensáveis que são negligenciadas.
Kant nos diz que esse processo educacional deve ocorrer o quanto antes, pois mais tarde fica mais complicado adequar-se ao processo de cumprimento das leis da sociedade, além de encontrar mais dificuldade em mudar comportamento no qual consolidou seus instintos. Contudo, esse processo desenvolvido para criança pequena tira a capacidade de pensar por si, transformando-o num ser trinado para obedecer e não num ser esclarecido.
Portanto, esse processo se limita a fase inicial devendo ser substituído para evitar que essa criança se transforme num adulto que não pensa por conta própria. Kant compreende que a criança pequena é um ser humano incapaz de fazer uso de sua própria razão, de pensar sozinha sem a necessidade de ter alguém monitorando, aliás, age movida pelas leis das casualidades. A isto, ele chama de “menoridade”.
Então, o que seria “maioridade” para Kant? É uma fase superior de pleno desenvolvimento da capacidade de pensar sozinha e de forma absolutamente livre, uma vez que essa pessoa “adulta” faz uso da razão para estabelecer uma lei moral e ética, sob a qual emergirá seu comportamento baseado no DEVER e cônscio de si e responsável por seus próprios atos.
Kant não propõe cerceamento de liberdade à criança, ele diz que é preciso conceder liberdade compulsória desde cedo, mas estabelecer limites de modo que essa liberdade não prejudique a sim mesma ou a outrem que também tem direito a liberdade. Aqui encontramos o conceito de educação kantiniana aplicado ao texto “Manoel Vitorino: professores reivindicam pagamento do piso nacional”. A educação em Kant é a transição da “heteronomia2” para a “autonomia3” que ocorre em quatro processos estruturais:
a) Disciplina para reprimir a animalidade do ser humano e possibilitar o desenvolvimento do caráter;
b) Tornar o ser humano culto, pois a cultura envolve múltiplos conhecimentos que oferece inúmeras possibilidades para infinitas possibilidades;
c) Civilidade, entendendo a cultura preserva vários ritos sociais, a exemplo da gentileza e a prudência para com os outros, bem como todos os elementos que constituem a formação da cidadania;
d) Moralização que é essencial e indispensável em Kant porque é de longe o mais significativo por que diz respeito ao pensar por si mesmo tendo como fim último a racionalização do bem comum a todas às pessoas, descartando a busca pela sorte em seus próprios fins, tendo como base a solida formação moral que subsidia ao ser humano bons valores (humanidade) em relação à espécie humana.
Kant tem em perspectiva o fim último do processo de educação com sendo transformar os seres humanos no seu estado de natureza selvagem em seres socialmente formados pelos vários níveis e tipos de conhecimentos, dotando-os de plena capacidade para tomar as suas próprias decisões, alicerçadas na lei moral, de modo que esta seja um produto da razão humana definida coletivamente por todos nós e que se estende a todas as pessoas indistintamente, por ser uma lei universal.
Nesta perspectiva, a educação como bem observa Samilly nos sugere ausência de prioridade, pois diz ela, “sociedade e principalmente os governantes deveriam ter como prioridade o conhecimento através do ensino para as gerações futuras e todos os que já fazem parte dela”.
Uma cidade governada por “políticos na menoridade” significa conceder os destinos da cidade a adultos infantilizados, por consequência têm-se na institucionalidade municipal baixos índices de desenvolvimento de educação, saúde e desenvolvimento social, contrastado pelos altos indicadores de violência, perseguição política, pobreza, retrocesso e não cumprimento da legislação.
A atitude humana (singular e plural) deve ser pautada moralmente de acordo princípios universais definidos pela própria sociedade humana, ou seja, agir e pensar conforme as regras estabelecidas pelo Contrato Social que o Ser Humano estabelece para si mesmo e valido para todas as pessoas, de modo que sirva para formar o caráter.
O texto revela o nível de maioridade intelectual na medida em que expõe publicamente a indisposição política do atual prefeito em cumprir regras legais, uma vez que não repassa os 12,84% previstos pela lei. Isso não é uma exigência do sindicato da categoria e sim da própria lei. Isso nos convence da menoridade desse gestor e seu staff que age segundo seus instintos - fora da lei. Achaca a categoria ao oferece um pífio percentual de quase 300% menor do que preconiza a lei, oferecendo uma correção imoral de apenas 4%.
E o faz com que intenção, já que esse valor previsto já tem ajuste de 12,84%, portanto já está previsto nos repasses do Ministério da Educação e Cultura (MEC). Se for dado apenas esses pífios 4%, pra onde vão os outros 8,84%? Acumular com que fim? Qual a finalidade de descumprir a lei do Piso Nacional se essa verba não serve para outra finalidade que não seja pagamento de pessoal?
Immanuel Kant desenvolveu em sua obra Resposta à pergunta: que é esclarecimento?, escrita em 1783, conceitos que ainda são atuais sobre “esclarecimento, educação e autonomia”, visando criar mecanismos der aprendizagem que possibilitasse a passagem do estado de menoridade à maioridade. Ainda que questionemos se fora Kant ou Theodor Rink quem escreveu em 1803 o tratado sobre pedagogia, nesta obra afirma-se a tese levantada no opúsculo de 1783 de que a emancipação humana não se dará por outra via que não seja a educação.
Nesse sentido, a educação no pensamento de Kant possibilita ao Ser humano desenvolver, aprimorar de maneira continua a capacidade e a coragem para sair do estado de menoridade e alcançar a maioridade, adquirindo compulsoriamente um ser humano esclarecido, autônomo e irretocavelmente moral. Essa gestão municipal pretende possibilitar essa condição aos munícipes?
Na prática nunca quis, basta verificar apenas esse aspecto legal levantado por Samilly para compreender que o gestor e seu staff ainda estão na “menoridade” e querem impor aos munícipes essa condição de inanição intelectual para poder manter o controle político sobre seu “gado” que o aguarda dócil no curral eleitoral, pois é mais fácil controlar mil operários insatisfeitos do que apenas uma pessoa minimamente intelectualizada. Pensem nisso nessas eleições.
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[1] Immanuel Kant nasceu em Königsberg, na Prússia Oriental, no dia 22 de abril de 1724.
[2] Heteronomia é quando os outros pensam pela criança e as regras são impostas e obedecidas.
[3] Autonomia quando o homem pensa por si e onde ele é auto-legislador, obedecendo à lei moral.
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