quinta-feira, 19 de julho de 2018
16 de julho de 2018: 10 anos da Lei do Piso Salarial Nacional
“Os professores devem comemorar e continuar em luta pela sua aplicação”
por Cláudio Felix[1]
O dia 16 de julho de 2018 marca os 10 anos da lei 11.738. A lei do piso, como é conhecida, significou a concretização de uma reivindicação de pelo menos 181 anos. A primeira vez que se tratou do tema no âmbito estatal foi com o decreto de 26 de julho de 1827 cujo objetivo era igualar a remuneração nacional docente. Passado mais de um século, a pressão das organizações sindicais do magistério, associações, entidades e profissionais diversos resultou na inclusão de artigo específico sobre o tema na Constituição de 1988. Todavia, seriam necessários mais 20 anos de intensos embates até a sua assinatura pelo Presidente Lula.
A lei apresenta dois importantes avanços para a valorização do trabalho docente: a fixação de um valor para o piso nacional em todo o território nacional e a reserva de 2/3 da carga horária (hora-atividade) para que o profissional desenvolva estudos, prepare atividades, corrija avaliações, faça o acompanhamento de estudantes.
Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos de Joinville (SINSEJ), em 10 anos o Piso Nacional evoluiu 101,04%, enquanto que a inflação calculada pelo INPC foi de 54,45%.
Apesar da conquista, não são poucas as tentativas para burlar a aplicação efetiva da legislação. O não pagamento do valor base e o não cumprimento do direito a hora-atividade são bastante comuns nos Estados e Municípios. Por exemplo, em 2018, com o reajuste anual, o valor do piso passou a ser R$ 2.455,35. Todavia, apenas 15 Estados pagam o piso integralmente (AC, AM, AP, DF, GO, MG, MT, MS, PA, PI, RN, RR, RS, SC,SE) e 12 não pagam (AL, BA, CE, ES, MA, PB, PE, PR, RJ, RO, SP, TO) (www.pisosalarial.com.br).
Golpe ameaça Conquista!
Com o golpe do Impeachment de 2016, a lei do piso profissional salarial nacional vem sofrendo mais ataques. A Emenda Constitucional 95/2016 instituiu um novo regime fiscal de congelamento do teto de gastos públicos para vigorar nos próximos 20 anos (até 2036). Essa Emenda afeta sobretudo os investimentos em saúde e educação e somando-se a perda do controle público do Pré-Sal, que previa investimentos de lucros do petróleo dali extraídos para as políticas educacionais, colocam em risco a conquista do direito a um salário mínimo nacional para os trabalhadores em educação.
A violação do direito às condições dignas de trabalho das professoras e professores está atravessada pela política de guerra implementada pelos golpistas contra os direitos sociais e trabalhistas que colocam obstáculos para a efetiva aplicação da lei do piso. Por isso, não é possível separar esta reivindicação econômica da atual situação política.
Neste sentido, uma das tentativas desesperadas do golpe pró-imperialista é a prisão política do presidente que homologou a lei do piso e é o favorito nas eleições presidenciais deste ano.
Em Conquista a situação também é grave
Nestes dias de comemoração e luta pela aplicação do piso, as professoras e professores da rede municipal de Vitória da Conquista se encontram em campanha salarial. Segundo o SIMMP, a atual gestão da prefeitura, sob o comando do MDB de Herzem e Temer, “tem dado claros sinais de que a desvalorização salarial dos trabalhadores em educação é seu grande projeto político pedagógico. Para este ano o MEC determinou a porcentagem de 6,81% de aumento específico do Piso Nacional do Magistério..., no entanto, a prefeitura se apropria indevidamente de 4,05% deste repasse federal ao oferecer a proposta ofensiva de 2,76%. (...) na prática não só descumpre a lei do piso, mas também destrói o plano de carreira da educação’ (fonte: http://simmp.com.br/categoria/noticias/).
O momento é de luta permanente para a aplicação da lei
Se por um lado é preciso comemorar os 10 anos da lei do piso, a realidade ainda se apresenta muito dura, o que exige da categoria docente uma luta constante e a formação de frentes conjuntas com outras categorias para que a lei seja aplicada. A lição que os professores, professoras ensinam e aprendem diariamente é que somente com a luta e organização se conquistam os direitos.
[1] Professor da UESB na área de fundamentos da educação.
Assinar:
Postar comentários
(
Atom
)
0 comments :
Postar um comentário