ENTRE A LEI E A MENTIRA:

O PISO DO MAGISTÉRIO COMO CAMPO

DE DISPUTA POLÍTICA E A INDÚSTRIA DA FAKE NEWS

*por Joilson Bergher

O debate em torno do reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério (PSNM) foi, mais uma vez, capturado por narrativas distorcidas. Impulsionadas por setores da extrema direita, tais narrativas insistem em confundir — propositalmente — conceitos legais, históricos e orçamentários. A recente crítica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ao índice de 0,37% evidencia não apenas um problema concreto de desvalorização profissional, mas também a persistência de uma disputa simbólica acerca do significado do piso, do financiamento da educação e do próprio papel do Estado. Este ensaio propõe-se a desvendar os mecanismos dessa disputa, situando-a no âmbito da luta de classes e da indústria da desinformação.

Antes de qualquer juízo político, é fundamental restabelecer a distinção jurídico-normativa entre piso salarial e repasse de recursos. O PSNM é definido por lei federal, e seu reajuste anual obedece a critérios objetivos, vinculados exclusivamente à variação do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se, portanto, de um mecanismo legal, automático e previsível. Já os repasses financeiros da União aos estados e municípios dependem de outras variáveis, como complementações do Fundeb e decisões orçamentárias discricionárias. Confundir esses dois planos não constitui um mero erro conceitual, mas uma estratégia discursiva calculada, que visa criar um cenário de obscurantismo favorável a manipulações.

Para compreender o presente, é imperioso desmistificar o passado recente. O reajuste de 33,23% anunciado em 2022, frequentemente citado pela direita como exemplo de “generosidade”, não foi fruto de nenhuma benevolência governamental ou compromisso estrutural com a educação pública. Pelo contrário, aquele percentual elevado resultou da aplicação tardia e acumulada da própria lei, após anos de congelamento real, insegurança jurídica e ataques sistemáticos. Ocorreu sob um governo cujo projeto político tinha como eixos explícitos o desmonte das políticas educacionais, a desvalorização do magistério e a corrosão das instituições públicas de ensino. O percentual elevado foi, assim, uma exceção estatística decorrente de correção histórica, e não uma regra política de valorização.

No cenário atual, o reajuste de 0,37% reflete, com frieza técnica, exatamente o que a fórmula legal determina a partir da variação do Fundeb. A crítica da CNTE a esse índice, portanto, não significa negar sua legalidade formal. Ela denuncia, isto sim, seus limites materiais diante da defasagem salarial histórica, da inflação acumulada e da precarização objetiva do trabalho docente. É uma crítica que se situa no campo legítimo da luta pela valorização profissional e por um financiamento adequado e progressivo da educação pública.

O problema político emerge quando setores da extrema direita instrumentalizam esse dado técnico para alimentar sua máquina de fake news. Insinuam omissão, descaso ou até “traição” por parte do atual governo, ao mesmo tempo em que silenciam de maneira absoluta sobre o legado de destruição institucional deixado pela gestão anterior. Este movimento revela uma contradição central e cínicamente explorada: os mesmos agentes que atacaram o piso, questionaram sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e sabotaram os mecanismos de financiamento da educação agora posam como paladinos dos professores. A defesa dos educadores é, para eles, uma arma retórica contingente, útil apenas na guerra de narrativas cujo objetivo final é a desestabilização política e a manutenção de um projeto de poder que vê a educação pública como despesa, e não como direito.

Dessa forma, o piso do magistério transcende sua natureza de instrumento de política pública para operar como um campo simbólico de disputa ideológica. De um lado, encontram-se sindicatos, educadores e movimentos sociais, que lutam por sua efetivação plena, articulada a um projeto de financiamento estável e valorização real, condições materiais para a emancipação da classe trabalhadora. De outro, agentes políticos reacionários recorrem à desinformação como método, esvaziando o debate técnico e histórico para substituí-lo por um ruído moralizante e alienante. A mentira, nestes termos, é uma ferramenta de dominação política.

Conclui-se, portanto, que o reajuste atual de 0,37% não é fruto de uma decisão discricionária, mas de uma imposição legal cuja fórmula deve ser urgentemente revista para atender às necessidades reais. Por sua vez, o reajuste de 33% do passado não representou um avanço estrutural, mas a correção matemática e tardia de anos de ataques deliberados. Ignorar essa historicidade significa falsear o debate público. E falsear o debate público, na experiência brasileira recente, tem sido a prática recorrente daqueles cujo projeto de sociedade nunca incluiu — e incluirá — um compromisso real com a escola pública, com os professores e com o direito à educação como instrumento de libertação. A tarefa crítica é desnaturalizar essa guerra discursiva, expondo sua materialidade e seus reais objetivos de classe.

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*Joilson Bergher: Produtor de algum conhecimento na área de África!