sexta-feira, 2 de março de 2018
Carta ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.
“Repudiamos a todo e qualquer ato de retrocesso na estrutura, no orçamento e na política da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial.”
*por Herberson Sonkha
Desde o final dos anos 90, do século XX, que atuo no Movimento Negro, a partir dos Agentes de Pastorais Negros/as do Brasil-APNs. Indiretamente como estudante do Cursinho Pré-Vestibular Dom Climério, depois como professor (atualidade, literatura e história), diretamente como militante e como dirigente municipal, estadual e nacional[1].
Ajudei a construir e fortalecer essa entidade nestes quase 20 anos de minha vida dedicados à militância, dando o melhor de minha juventude nessa caminhada repleta de avanços e retrocessos. Por isso, sinto-me também responsável pelo que ajudei a construir. Essa responsabilidade honestamente imputada a militância, exorta a militância APNs a posicionar-se radicalmente contra ao estado beligerante e de decadência criado por esse desgoverno ilegítimo e golpista.
Esse entreguista da riqueza da nação brasileira ao capital internacional está arruinado a vida milhões de brasileiros e brasileiras que timidamente começaram a ser incluídos em programas de proteção e promoção social, econômico, cultural e político no Brasil.
Esse serviçal das elites, mordomo da burguesia não passa de um ser desprezível, cuja função ora atacada vilmente pelos seus comparsas golpistas surge de uma necessidade histórica dos capitalistas de terceirizar a presidência, no dizer do sociólogo Ricardo Antunes, para desmontar a institucionalidade, liquidar a preço de banana as estatais, amordaçar os movimentos extra institucionais, destruir as instituições políticas das classes trabalhadoras e populações subalternizadas além de transferir a iniciativa privada serviços essenciais para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro.
Esse golpista ilegítimo rompeu com a construção coletiva de uma possibilidade concreta de ressignificar um conceito vulgarizado de “ordem democrática”. A institucionalidade democrática não é a estação final da humanidade, mas é a partir dela que avançaremos para outras possibilidades societais mais avançadas, aliás, uma nova ordem social baseada na emancipação humana integral: de gênero, étnica, religiosa, cultural, econômica, social e política. Contudo, precisamos enfrentar o Estado de exceção instaurado pelo golpe. Tradicionalmente o Estado de exceção no Brasil é instaurado toda vez que os movimentos sociais começam a se organizar para enfrentamento do capital.
Neste sentido, o desgoverno ilegítimo golpista de Temer é a “expressão da contrarrevolução preventiva burguesa no Brasil” (ANTUNES, 2017). O golpe que instaurou o Estado de exceção no Brasil tem como estratégia da burguesia justificar uma “emergência” nacional capaz de ameaçar à ordem constitucional democrática ou levar o país a catástrofe pública. Na verdade, o golpe é a autorização para transformar o Brasil numa grande ruína pública (como se o Estado tivesse criado a sociedade e como tal, deve sofrer intervenção como pensara Hegel, “reino da miséria”) e a prosperidade do capital.
O Estado de exceção instalado no Brasil por meio de um golpe escandalosamente armado pelos rentistas (com a conivência da mídia, de partidos e de parte do legislativo e judiciário) internacionais que estão de olho na riqueza do Brasil, agora avança agressivamente contra direitos sociais, sobretudo das populações vulnerabilizadas socioeconômica e politicamente.
Neste contexto de retomada do Estado Mínimo o governo ilegítimo vem fazendo a transferência de serviços essenciais à iniciativa privada. Assim, todas as políticas de proteção e promoção das populações em tela estão sendo desmontadas. Todos os avanços conquistados nas ruas deste país pelos movimentos sociais e transformado em política pública pelos governos anteriores agora estão sendo destruídos, causando um retrocesso.
Além do retrocesso nas ações, projetos e programas institucionais voltados para a promoção e proteção das populações afroindígenas, ciganas, de terreiros, quilombolas, mulheres negras e juventude negra deste país, recrudesce o racismo institucional que grassa o financiamento público dessas ações comprometendo todos os indicadores que propõe melhorar as expectativas dessas populações.
O Brasil é um país continental com a maior população negra depois da África, aproximadamente 80 milhões de pessoas vivem em condições de pauperização em território brasileiro. Só recentemente o Estado brasileiro reconheceu sua dívida para essas populações e passou a adotar políticas compensatórias visando corrigir distorções socioeconômicas e políticas. Contudo, o racismo institucional é o maior entrave para efetivação dessas ações por meio das instituições públicas em todos os níveis dos entes federados.
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) é resultado das aspirações políticas da militância do Movimento Negro no Brasil há décadas. As demandas historicamente reprimidas pelas elites brancas racistas, oriundas das populações negras brasileiras, passaram a ser discutidas e algumas delas até implementadas.
Contudo, far-se-á necessário fazer memória das inúmeras mobilizações realizadas pelo Movimento Negro do Brasil, especialmente a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela cidadania e a Vida (1995). Naquele momento o MN entedia que era necessário cravar na memória do povo brasileiro a verdadeira história de nosso povo contada a partir dos vencidos, um novo marco na historiografia brasileira com nossos heróis e heroínas, rompendo com historiografia oficial que atribuía a abolição da escravatura o maior e mais importante acontecimento da história do Brasil.
A história contada nas escolas, campos e procissões dizia apenas do “heroísmo” de uma mulher branca acossada pelos crescentes movimentos de lutas emancipatórias das populações negras, particularmente a luta quilombola. Saímos das condições de escravos regrados legais pelo Estado ao silente consentimento da sociedade brasileira que continuava concordando tacitamente com a invisibilidade do degredo econômico, social e político por séculos.
Mesmos assim, naquele ano (1995) chegamos ao patamar majoritário de 52% da população brasileira formada por afrodescendentes. O Estado brasileiro não tinha concedido a essa massa gigantesca qualquer possibilidade de participação democrática, excepcionalmente o título de cidadania. A luta se colocava como único caminho possível para impedir a eugenia social e mudar substancialmente o futuro do povo negro brasileiro.
Estavam dadas as condições políticas para marchar contra todas as mazelas sócias, econômicas e políticas cometidas contra as populações negras desse país. Como nas diásporas africanas, marchamos firmes e apresentamos formalmente um conjunto de reinvindicações voltadas para reverter as múltiplas violências, a miséria, a fome, desemprego, falta de moradia, saúde, educação e, principalmente os índices altíssimos de violência contra as mulheres negras e as séries históricas de homicídios contra a juventude negra neste país.
A SEPPIR passou a ser nosso mais importante marco político institucional, mesmo com todas as críticas ao modus operandi e o esvaziamento de recursos, fruto do racismo institucional amalgamado nas entranhas dos constructos mentais dos dirigentes brancos, alguns quase pretos.
Nesses 14 anos a SEPPIR vem garantido políticas públicas visando o combate sistemático ao racismo e a promoção da igualdade racial. Começou a ganhar um corpo incialmente com as temáticas que resultaram em 25 programas, no total 121 metas, 87 inciativas e 19 ações orçamentárias de forma transversalizada conforme o último Plano Plurianual (2012-2015).
Inegavelmente a SEPPIR cumpre um papel indispensável para recuperação do tecido social formado por negros(as)/pardos e representando 52% da população nesse país, profundamente dilacerado pela sociedade burguesa branca racista, com seu sistema econômico destrutível que amplia compulsoriamente as desigualdades socioeconômicas e políticas. Excepcionalmente para as populações negras infinitamente mais vulnerabilizadas por mais de 4 séculos. A ação institucional desenvolvida pela SEPPIR garante o acompanhamento e monitoramento de indicadores dessas políticas em todas as áreas do governo, voltadas para a proteção e promoção da igualdade racial.
O governo brasileiro passou a atualizar a legislação de ações afirmativas, comprometendo-se a desenvolver ações públicas orientadas para o cumprimento de tratativas internacionais importantes para as populações negras do Brasil. Esse comportamento institucional consolidou-se com referência mundial, credenciando o Brasil na articulação e execução da resolução 68/237, proclamada pela Assembleia Geral da ONU para o período de 2015 a 2024, aliás, definindo este período como sendo a Década Internacional de Afrodescendentes.
Essa articulação internacional da SEPPIR compreende a cobrança para cumprimento da cooperação nacional, regional e internacional para que as populações negras brasileiras possam usufruir e participar efetivamente dos direitos econômicos, sociais, culturas, civis e políticos para as populações afrodescendentes.
Apesar das contradições existentes, o ambiente de construção contínua de políticas públicas voltadas para a proteção e promoção da igualdade racial, propiciou a convocação (Decreto Presidencial de 29/11/2016) da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (IV CONAPIR), com a temática "O Brasil na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento". A convocatória normativa atribui responsabilidades à SEPPIR e ao CNPIR de preparar e realizar entre os dias 27 a 30 de maio de 2018 um dos mais importantes momentos de discussões coletivas acerca das demandas efetivas das populações negras brasileiras.
Apesar dessas conquistas pontuais importantes, ainda temos muito o que avançar. Nossas populações negras ainda não atingiram os níveis de desenvolvimento material, intelectual e humano definido pelas metas previstas pelas políticas públicas articuladas pelo Movimento Negro.
Esse governo ilegítimo golpista está desmontando a SEPPIR para atender aos interesses das elites brancas racistas que estimulam o ódio, pois se ressentem dos dispêndios dos governos que por meio das políticas públicas vem promovendo o “crescimento” (ainda que tímido) das populações negras brasileiras em aeroportos, universidades públicas e privadas, programas habitacionais, de saúde pública específicas, reconhecimento de áreas de quilombos, financiamento da produção da agricultura familiar em quilombos.
Encaminhamos proposta de rechaçar radicalmente essas medidas truculentas (golpistas) de desmonte da SEPPIR, transformando-a em apenas um departamento isolado e sem recurso.
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*Herberson Sonkha é professor de cursinhos em Vitória da Conquista. Estudante de Ciências Econômicas na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Foi gestor administrativo lotado no Hospital de Base de Vitória da Conquista. Foi do Comitê Gestor da Secretaria Municipal de Educação de Anagé. Presidiu o Conselho Municipal de Educação de Anagé. Coordenou o Programa Municipal Mais Educação e a Promoção da Igualdade Racial do município de Anagé. Foi Vice-Bahia da União Brasileira de Estudante (UBES) e Coordenador de Cultura da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Vitória da Conquista (UMES). Militante e ex-dirigente nacional de Finanças e Relações Institucionais e Internacional dos Agentes de Pastorais Negros/Negras do Brasil. Membro dirigente do Coletivo Ética Socialista (COESO) organização radical de esquerda do Partido dos Trabalhadores.
[1] Coordenador Nacional de Finanças, Relações Institucional/Internacional e atualmente membro convidado para Assembleia Nacional.
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