quinta-feira, 26 de setembro de 2019
O Prefeito de Vitória da Conquista quer quebrar a Santa Casa de Misericórdia.
"Todo esse esforço coletivo hercúleo poderá ser em vão, pois o prefeito de Vitória da Conquista está disposto a destruir a instituição filantrópica (...)"
*por Herberson Sonkha
O prefeito e seu staff têm explicações para tudo, mesmo que esses esclarecimentos não passem de uma catilinária contra algum desafeto – velado ou declarado. Mas, para a funcionalidade tecnicamente correta da máquina do Estado – administração pública – esse tipo de narrativa incongruente não serve para resolver os problemas que se avolumam diariamente em todas as áreas desse governo.
E isso independe da competência técnica, da habilidade para mediar conflitos e do compromisso de quem ocupa os cargos de confiança, pois o problema reside exatamente em quem ocupa a cadeira de prefeito.
Por isso, estou escrevendo sobre a situação financeira temerária da Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista neste momento, pois a causa da origem de desequilíbrio financeiro e econômico do hospital está no comportamento político do prefeito. Neste sentido, a Santa Casa vive o drama de ter prestado o serviço, ser colocada em suspeição quando questiona a informação prestada à secretaria, não receber e ainda ser ameaçada de judicialização.
Para fazer funcionar a gestão não é suficiente apenas a retórica impecável – ou mesmo a bufonaria, pois além de não solucionar efetivamente os gargalos naturais de uma gestão, criam outros mais desastrosos, a exemplo da Santa Casa. A situação da saúde é gravíssima e começou a dar sinais desde o primeiro ano governo, mas tornou-se público depois da fala misógina contra a presidente do Conselho Municipal de Saúde, a professora Monalisa Barros, no episódio da policlínica que ainda se arrasta com o não pagamento da parcela do consorcio, até este momento em que estou escrevendo esse texto.
Antes de abordar essa questão propriamente dita, gostaria de mostrar um pouco a importância histórica dessa instituição de saúde para a região sudoeste, sobretudo pela imprescindível filantropia realizada pela Santa Casa de Misericórdia para a população carente de Vitória da Conquista e região.
A Santa Casa de Misericórdia ou simplesmente Santa Casa – pois a nomenclatura é o que menos importa – foi adotada pela população conquistense que a tem como um lugar aprazível de acolhimento de enfermos, especialmente para quem não tem condições de custear com recurso próprio os exames e procedimento médicos que vão desde o ambulatorial, diagnóstico por imagem, consultas médicas até incisões cirúrgicas de alta complexidade.
Depois do financiamento do SUS para procedimento de média e alta complexidade, o hospital tornou-se um gigante nesse segmento de saúde bastante conhecido pela comunidade regional, exatamente pela relevância de seus serviços – isso chega a mais de 70% de oferta de serviço aos SUS. Esse portfólio de serviços e a ofertas de leitos vêm garantindo há décadas que a população pobre possa ter atendimento qualificado. Esse atendimento é fundamental e de incomensurável importância, sobretudo em momentos difíceis de grande sofrimento de familiares e amigos por causa da dor de um ente querido.
O que não significa que essa instituição não tenha problemas financeiros e dificuldades econômicas, inclusive no atendimento à população referenciada. O diferencial está na disposição administrativa em oferecer a população um bom serviço e na busca pela humanização no atendimento por meio de sua equipe multiprofissional. Isso passa pelo planejamento administrativo e financeiro e custeio dessas ações, pois não existe preço na filantropia e sim custo para execução desses serviços.
Todo esse esforço coletivo hercúleo poderá ser em vão, pois o prefeito de Vitória da Conquista está disposto a destruir a instituição filantrópica da dimensão e da importância da Santa Casa. Apenas com uma canetada aproximadamente na ordem de 4 milhões, o gestor destruirá dezenas de milhares de postos de trabalho, impedirá mais de 20 mil pessoas (por mês) de serem atendidas. Isso levará o município ao mais absoluto sofrimento humano e financeiro.
O prefeito orienta a sua equipe de governo a contrariar o princípio elementar da Constituição Federal (1988), regra pétrea do ordenamento jurídico brasileiro, com a qual todas as outras normas se amparam para fundamentar o princípio da legalidade. Trata-se do Art. 5º que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, portanto esse entendimento normativo é escultor de uma das mais belas expressões jurídicas “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Essa justa razão não exime a Administração Pública do cumprimento de tal princípio, que tem como finalidade estabelecer o Princípio da Legalidade como garantia constitucional e não um princípio individual.
O gestor age à margem da lei – neste sentido é marginal – ao praticar o crime de subtração de valores da Santa Casa de Misericórdia, ferindo o princípio da legalidade ao sequestrar da mesma um valor na ordem de R$ 340.239,44. Pasme meu caro leitor, pois agira à revelia da lei. O sequestro de bens ou dinheiro à pessoa física ou jurídica só é legal se for por decisão judicial – transitada em julgado – ou decorrente de acordo celebrado em sã consciência e juízo perfeito por ambas as partes.
O ofício draconiano – DRAC 043/2019 – continha o Parecer Técnico (02) expedido pela Auditoria da Secretaria Municipal de Educação, por meio do qual apresentou sua análise das metas físicas fixadas (anterior e posterior) como justificativa do sequestro. Negou peremptoriamente o direito à ampla defesa da citada, tratando-a apensa como uma reles apenada, sob a alegação de não haver prestado o serviço (crime de falsificação de informações contábeis?) informado pela conveniada referente à competência de junho de 2019, conforme prevê o Plano Operativo Anual (POA) de 2017 estabelecido no Convenio 002/2013.
Aqui temos um gestor do poder executivo que golpeia a legislação e toma para si as duas outras atribuições do Estado (legislativo e judiciário) numa clara demonstração de absolutismo (des)esclarecido, uma reedição do bonapartismo em que sub-repticiamente assume todos os três poderes, aniquilando o princípio do Estado moderno presente na obra. Do espírito das Leis, uma flagrante destruição da obra Montesquieu.
Esse clássico publicado em 1748 subsidia a formulação de conceitos chaves para desenvolvimento das formas de governo e exercício da autoridade política moderno, alicerçadas nas teorias da ciência política que vem influenciando profundamente o pensamento da democracia contemporânea. Esse politicamente tosco e ignóbil gestor ataca vorazmente à esquerda, e não menos a direita tradicional – liberal – ao adotar medidas inconstitucionais.
Esse troglodita na política municipal vem ferindo de morte a própria dinâmica do mercado capitalista local, mesmo tecendo loas ao deus mercado capitalista e suas benesses limitadas apenas aos proprietários do grande capital. Não pagar o fornecedor (quando se tem recurso para...) é estrangular o próprio movimento de reprodução do capital e isso não significa que ele seja um comunista – teoria e práxis - comprometido com a emancipação humana por meio da revolução. Nem ele e nem ninguém do seu staff perdido poderá se regozijar em Lucas 23:34, “Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem”.
Esse ato político amealhado por uma suposta justificativa técnica – como bem disse o secretário municipal de saúde é um “entendimento” – fere de morte o princípio legal do equilibro financeiro e econômico do conveniado. Essa ação não passa de uma judicialização criminosa contra o hospital. Isso põe risco à saúde da Santa Casa que já acumula prejuízo na ordem de R$ 8 milhões, valores contabilizados e não explicados pelo atual prefeito que pretende acabar com uma história de mais de 105 anos nessa cidade.
As explicações para o atraso de dois meses são evasivamente tergiversantes – vagas e pouco convincentes – embora não seja admitido pelo secretário que as toma como se fossem uma decisão estritamente sua, sabemos que esta decisão está fortemente ligada à indisposição do prefeito em não pagar essas faturas atrasadas. Vide a exoneração da última ex-secretária de saúde, exatamente porque pagou uma dessas faturas em atraso. Só não compreende se não quiser porque esse bizarro protagonismo dessa destruição financeira e econômica da Santa Casa de Misericórdia é inexoravelmente do prefeito.
Concluo dizendo que a declaração do emissário do prefeito, o secretário municipal de saúde de não pagamento das duas parcelas em atraso e a não restituição do ilegal sequestro de valores da Santa Casa culminará no fechamento do hospital. Isso evidencia o quanto é perigoso esse governo para o crescimento socioeconômico e político do município de Vitória da Conquista. A perda de um único hospital filantrópico na cidade causará retrocesso, pois deixará de contar com o amplo portfólio de serviços de saúde indispensáveis para atender a imensa rede regional de saúde, com uma população que flutua aproximadamente entre 8 e 10 milhões de pessoas.
Esse universo não está circunscrito apenas as 17 cidades do território de Vitória da Conquista, mas a um fluxo irregular migratório das 08 microrregiões, num universo de 118 municípios baianos e do norte de Minas Gerais, que vem a Vitória da Conquista em busca de serviço especializado de saúde (público e privado). Esse volume é que move a economia conquistense que vem transformando economicamente o município que é a terceira maior cidade do Estado da Bahia.
sexta-feira, 20 de setembro de 2019
O PG de Rui e Ciro: sem retrovisor e nem farol para a classe trabalhadora e as populações subalternizadas.
"Nesse sentido, tanto Ciro Gomes quanto Rui Costa, estão distantes do social liberalismo que Rousseau propôs"
*por Herberson Sonkha
Motivado pela insigne escrita do historiador João Paulo Pereira, intitulada “SOBRE CIRO E RUI, DE MAL A PIOR”, quero apenas pontuar algumas questões sobre o que considero ser importante para ajudar a superar esse cansativo debate sobre a incoerência ideológica e a práxis política de Ciro Gomes e Rui Costa, frente ao que dizem defender.
Essa parcimônia de intelectuais petistas (da maioria das tendências e coletivos internos) e aliados em admitir a incoerência na conduta institucional de Rui Costa, igualmente a dos adeptos do chamado “Ciro Atômico” em reconhecer que o programa de governo de Ciro Gomes é híbrido (portanto inconfundivelmente igual ao de Rui Costa), aliás, com ascendência do pensamento neoliberal é ludibriar a credulidade das pessoas mais simples. São programas de governos com justiça social na tinta, mas na prática programa as principais diretrizes do neoliberalismo.
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